Identidade
ICP-Brasil: A1, A2, A3 e o Selo Eletrônico
e-CPF e e-CNPJ nos tipos A1, A2 e A3. A partir de 2029 a PJ deixa de assinar vontade com A1/A3.
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emite certificados de pessoa física (e-CPF) e de pessoa jurídica (e-CNPJ). Os tipos A1, A2 e A3 diferem pela mídia e pela validade típica: A1 em arquivo, cerca de um ano; A3 em token, cartão ou HSM, de um a cinco anos. A2 usa mídia criptográfica e aparece pouco no varejo.
Quem emite é a Autoridade Certificadora credenciada no ITI. A Quantura não é AC nem AR.
A Lei 14.063/2020 e a MP 2.200-2 tratam da assinatura eletrônica. A Resolução 211/2024 do ITI cria o Selo Eletrônico (SE-S / SE-H): a partir de 2029 a pessoa jurídica não assina declaração de vontade com o certificado A1 ou A3 de e-CNPJ. O caminho de migração entra no desenho do sistema, não num selo inventado.